O Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, na sessão desta quarta-feira (2), um projeto de lei de autoria do vereador Ronaldo Martins (Republicanos) que veda a cobrança da chamada “taxa de rolha” por estabelecimentos da capital cearense aos frequentadores que queiram consumir água em garrafas térmicas levadas por eles.
A matéria apreciada pelos parlamentares, na prática, altera trechos de uma lei do Município, sancionada em 2001, que versa sobre a colocação obrigatória de filtros de água em bares, lanchonetes e outros empreendimentos do tipo para uso de funcionários e usuários.
Com a alteração indicada pelo projeto de lei, além de proibir qualquer cobrança adicional aos consumidores pela utilização de garrafa térmica ou recipiente similar com água, deverá ser aplicada uma multa correspondente a um salário mínimo para lugares que não disponibilizem filtros ou bebedouros com água potável.
A redação da proposta estabelece ainda que o cumprimento da lei deverá ser objeto de supervisão pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), especificamente na área de atuação relacionada com a defesa do consumidor.
Segundo o autor, no texto de justificativa que acompanha o projeto de lei, a proposta apresentada busca “proteger os direitos dos consumidores e incentivar práticas sustentáveis”. Agora, com a aprovação do projeto pelo Parlamento municipal, a pauta será enviada ao Paço Municipal, para sanção ou veto pelo Gabinete do Prefeito.
Cobrança polêmica
A proposição passou a tramitar na Casa Legislativa no início de fevereiro, após um vídeo gravado em um restaurante de Fortaleza repercutir nas redes sociais. Na gravação, uma cliente reclamou de uma taxa estipulada pelo local porque ela havia levado sua água numa garrafa.
Na ocasião, a denunciante se negou a cumprir a exigência. À época, numa nota enviada para o colunista Germano Ribeiro, do Diário do Nordeste, o restaurante reconheceu que a taxa foi “inadequada”. A “taxa de rolha” é comumente aplicada a clientes que queiram consumir bebidas alcoólicas levadas por eles em bares ou restaurantes.
FONTE: DIARIO DO NORDESTE